Política de Reembolso
Última atualização: Dezembro 2025
Direito de Arrependimento - 7 dias (CDC)
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias a contar da data de contratação do serviço, com direito ao reembolso integral de todos os valores pagos.
Este é um direito garantido por lei e não requer justificativa.
Texto Legal (Art. 49, CDC)
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."
Parágrafo único: "Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."
Condições do Reembolso
- O pedido de reembolso deve ser feito em até 7 dias após a contratação
- O reembolso será realizado no mesmo meio de pagamento utilizado
- Prazo para estorno: 5 a 10 dias úteis (depende da operadora do cartão)
- Após o reembolso, o acesso ao conteúdo será suspenso
Como Solicitar o Reembolso
- Envie um email para: suporte@eajarts.com
-
Informe no email:
- Email da sua conta
- Motivo do reembolso (opcional)
- Aguarde a confirmação — responderemos em até 24 horas
Cancelamento Após 7 Dias
Se já passaram mais de 7 dias desde a contratação, você ainda pode cancelar sua assinatura a qualquer momento:
- O acesso permanece ativo até o fim do período já pago
- A próxima cobrança não será realizada
- Não há reembolso proporcional pelo período restante
Exceções
O reembolso pode ser negado em caso de:
- Violação dos termos de uso
- Uso abusivo do sistema de reembolsos
- Solicitação após o prazo de 7 dias (para reembolso integral)
Chargeback e Contestações
Se você não reconhecer uma cobrança, entre em contato conosco antes de contestar diretamente com sua operadora de cartão. Resolveremos a situação de forma rápida e amigável.
Proteção ao Consumidor
Esta política está em conformidade com:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
- Decreto do E-commerce (Decreto 7.962/13)
Em caso de dúvidas ou reclamações não resolvidas, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) ou à plataforma consumidor.gov.br.
Contato
Para questões sobre reembolso:
- Email: suporte@eajarts.com
Tempo de resposta: até 24 horas em dias úteis